
Na sessão desta terça-feira (22/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia julgaram e emitiram parecer recomendando a aprovação das contas públicas relativas ao exercício do ano de 2021 da Prefeitura Municipal de Itamaraju, de responsabilidade do prefeito Marcelo Angênica (PSDB). No dia 13 de abril deste ano, Marcelo Angênica teve a sua quarta e última conta do seu 1º mandato (2017/2020) aprovada pelo TCM e, hoje (22), teve a sua primeira conta do exercício de 2021 desse seu atual mandato, também julgada tecnicamente e aprovada pelo TCM/BA.

Os pareceres englobaram as contas de governo e as de gestão. As contas de governo são aquelas sobre a execução orçamentária dos poderes do município, com o resultado das metas fiscais, e com os índices de aplicações em Educação e Saúde – com limites mínimos fixados na Constituição Federal. E também sobre a transparência, para o devido controle social. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas das unidades jurisdicionadas (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo Tribunal de Contas.
