TJ-BA libera repasse de R$ 600 mi do Banco do Brasil para o governo da Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia, por dois votos a um, decidiu liberar os R$ 600 milhões de empréstimo tomado pelo Governo do Estado junto ao Banco do Brasil. O caso foi parar na justiça após a acusação de governistas de que o dinheiro foi segurado pelo governo federal a pedido do grupo do prefeito ACM Neto (DEM). A decisão foi dessa segunda-feira (18) e o voto de desempate foi da desembargadora Silvia Zarif. Ainda cabe recurso.

De acordo com nota enviada a imprensa pela secretaria de Comunicação, a Pocuradoria Geral do Estado argumentou, ao contestar a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que o contrato de empréstimo firmado entre as partes decorreu de atividade econômica desenvolvida pelo Banco do Brasil, sendo que os valores a serem disponibilizados são recursos próprios da instituição, “e não repasses de linhas de crédito, transferências voluntárias ou financiamento da União Federal”, informou Jamil Cabus, procurador responsável pela demanda .

A Procuradoria também frisou que, após cumpridas todas as etapas e assinado o contrato de empréstimo em agosto deste ano, “o Banco do Brasil vem se recusando a concluir a operação de empréstimo e liberar o financiamento. Desta forma o Banco do Brasil estaria violando os princípios da Constituição Federal, tendo seus gestores agido em desvio de poder ou de finalidade”, pontuou Cabus.

O Banco do Brasil negou o repasse do empréstimo “sem justificativa legal”. A ação impetrada pelo governo na 6ª Vara da Fazenda Pública teve uma decisão do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto que protelou o caso. O magistrado, em seu despacho, afirmou que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, onde deveria ser avaliado o interesse, ou não, da União no assunto. Diante da decisão protelatória, a PGE entrou com um recurso, que foi apreciado pela Primeira Câmara Cível.