Projeto de Lei (451/19) do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputado, na última quarta-feira (30). A peça estabelece diretrizes e bases da educação nacional (LDB) e obriga Estado a adotar medidas de acolhimento às adolescentes grávidas, em estado de puerpério ou lactantes como forma de efetivar o direito à educação. Essa medida altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, e tem como fundamental ação evitar a evasão escolar.
“A intenção é que as adolescentes nestas situações não sofram estigmas, preconceito e situação de vulnerabilidade. Essa fase é considerada como conflitos e instabilidade na cabeça de muitas adolescentes em fase de formação psicológica, mental e física. Desse modo, compete ao Poder Legislativo propor ações para amparar os direitos dessas jovens. Com efeito, a proposição tem o mérito de dar efetividade à Constituição Federal que se pronuncia acerca dos deveres inerentes à maternidade”, aponta Assunção.
Valmir cita a Constituição e defende que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a crianças e adolescentes direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. “Esse projeto é direcionado para que o Estado possa dispor de ambientes que acolham e assistam essas jovens evitando a evasão escolar e aprimorando o direito à educação”, sintetiza.
