O Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública (SINDILIMP-BA) entrou com uma ação na justiça do trabalho contra a empresa Milanez Servicos Profissionais LTDA e o Município de Porto Seguro.
A empresa foi contratada pela prefeitura para fazer a terceirização da mão de obra no município, mas não pagou os salários, verbas resilitórias do contrato de trabalho, nem sequer houve a emissão de guias de FGTS e seguro-desemprego, deixando centenas de famílias desempregadas.
Nesta quarta-feira (18/10/23), o Juiz do Trabalho Jeferson De Castro Almeida determinou o imediato bloqueio de faturas pendentes da empresa MILANEZ que estejam pendentes de pagamento pelo Município de Porto Seguro, até o valor de R$ 2.743.427,66, NO PRAZO DE 48 HORAS, para fazer frente ao pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), até o limite de 30 dias.
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Determina ainda que o prefeito Jânio Natal e seus auxiliares serão responsabilizados pelo descumprimento da ordem judicial, inclusive pelo cometimento de improbidade administrativa e crime de desobediência, com a respectiva notificação ao Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal para apuração.
De acordo com a decisão o Município de Porto Seguro terá um prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para que junte aos autos, em ordem cronológica, todo o procedimento licitatório, contrato administrativo, ordens de serviços, procedimentos de medição e fiuscalização, notas fiscais emitidas pela empresa, processos de pagamento e o os documentos que mais entenda necessários, para verificação da situação administrativa da empresa Reclamada perante a Municipalidade.
