O pacote anticrime e anticorrupção, elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, foi assinado e enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (19).
O conjunto de medidas necessita de aprovação de deputados e senadores que poderão alterar os textos elaborados pelo governo para entrar em vigor. De acordo com publicação no G1, o ministro Sérgio Moro levará as propostas ao Congresso na tarde desta terça.
Confira a divisão do pacote em três projetos:
Projeto de lei complementar que altera regras de competência da Justiça Eleitoral;
Projeto de lei ordinária para criminalizar o caixa 2;
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Projeto com as demais medidas, entre as quais: permissão de execução das condenações criminais em segunda instância, execução das condenações criminais em primeira instância do tribunal do júri, utilização de agentes policiais disfarçados, e uma política mais dura em relação à criminalidade grave.
Além disso, o conjunto de medidas alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral.
Ainda de acordo com o G1, o Planalto informou que os textos dos projetos deverão ser divulgados à tarde, após a entrega do pacote no Congresso Nacional.
