MP adota procedimento administrativo e recomenda medidas no trânsito de Itamaraju

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou procedimento administrativo contra a prefeitura de Itamaraju cobrando treinamento dos agentes de trânsito para que passem a atuar na fiscalização, autuação e aplicação de sanção de caso de infrações de trânsito em Itamaraju. o promotor Helber Luiz Batista, faz várias recomendações versando no sentido de melhorar funcionamento do sistema municipal de fiscalização de trânsito.

De acordo com os procedimentos, a prefeitura de Itamaraju passa a ter prazo de 90 dias para que sejam adotadas todas as medidas efetivas necessárias para devida municipalização do sistema de trânsito da cidade na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) viabilizando a atuação de seus agentes de trânsito no exercício das atribuições que lhe foram concedidas.

No documento, o MP cobra a interligação do município aos sistemas nacionais (RENAINF) na forma estabelecida pelo Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN) bem como viabilize a realização de treinamento, blocos de atuação e demais instrumentos necessários ao pleno exercício da atividade previstas na lei.