TCM denuncia ex-prefeito de Alcobaça ao MPE

Na sessão desta quarta-feira 20, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Alcobaça, Bernardo Olívio Firpo de Oliveira, por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa Vera Lúcia Martins Liu – ME e Casa Brasil de Educação Continuada LTDA para a prestação de “serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria” na área de educação, por R$406.452,96. A contratação se deu em 2015.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa, e imputou multa no valor de R$15 mil. Também determinou o ressarcimento aos cofres municipais, por parte do ex-prefeito, de um total de R$97.742,16.

Segundo a relatoria, as contratações públicas, “sejam decorrentes de procedimento licitatório ou de contratação direta, devem ser precedidas de uma ampla avaliação de propostas e efetiva pesquisa de preços, que devem ser documentadas”. O ex-prefeito não apresentou documentos que justificassem a contratação direta, por inexigibilidade, das empresas, bem como não comprovou a existência dos necessários pressupostos da natureza singular do objeto, da notória especialização do sujeito contratado ou da inviabilidade da competição.

O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou pela irregularidade do procedimento, afirmando que “a situação não revela uma inviabilidade de competição, a justificar a inexigibilidade de licitação, como exige o art. 25 da Lei n° 8.666/93”.

Cabe recurso da decisão.